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Termos de utilização

TERMOS E CONDIÇÕES

  1. Os Regulamentos definem as condições gerais, regras e forma de venda pela PLANIKA SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ

com sede em Bydgoszcz, Polónia, através da loja online planikafires.com (doravante designada por “Loja Online“) e definem as regras e condições para a prestação de serviços gratuitos por meios eletrónicos pela PLANIKA SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ com sede em Bydgoszcz,

Polónia.

ARTIGO 1 – DEFINIÇÕES

  1. Dias úteis – significam os dias da semana de segunda a sexta-feira, excluindo feriados nacionais.
  2. Entrega – significa o ato físico de fornecer ao Cliente, por parte do Vendedor, através do Transportador, os Produtos especificados na encomenda.
  3. Transportador – significa uma empresa de entregas com a qual o Vendedor colabora na Entrega dos Produtos.
  4. Cliente – significa uma entidade a quem podem ser prestados serviços por meios eletrónicos de acordo com o Regulamento ou com quem pode ser celebrado um Contrato de Compra e Venda.
  5. Consumidor – significa uma pessoa singular que efetua uma transação legal com um empresário, não relacionada diretamente com a sua atividade comercial ou profissional.
  6. Empresário– significa uma pessoa singular, pessoa coletiva ou unidade organizacional diferente de pessoa coletiva a quem a lei confere personalidade jurídica; tal pessoa exerce, por conta própria, uma atividade económica ou profissional e realiza um ato jurídico diretamente relacionado com a sua atividade económica ou profissional.
  7. Empresário com Direitos de Consumidor – significa uma pessoa singular que celebra um Contrato de Compra e Venda diretamente relacionado com a sua atividade comercial, se

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constar do conteúdo do Contrato de Compra e Venda que não tem carácter profissional para esse Empresário, o que resulta, em particular, do objeto da sua atividade comercial, disponibilizado com base na regulamentação do Registo Central e Informação sobre a Atividade Empresarial.

  • Regulamento – significa o presente regulamento.
  • Vendedor       –    significa    PLANIKA    SPÓŁKA    Z    OGRANICZONĄ

ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ com sede em Bydgoszcz (85-862), ul. Bydgoskich Przemysłowców 10, NIF (Número de Identificação Fiscal): PL5542520460, REGON (Número Nacional de Registo Empresarial): 093115222, registada no Registo de Empresas mantido pelo Tribunal Distrital de Bydgoszcz, XIII Secção Comercial do Registo Nacional de Tribunais sob o número KRS 0000151091, com capital social no montante de

50.000 PLN; e-mail: planika@planikafires.com, e, simultaneamente, proprietário da Loja Online.

Número BDO – 000050834.

  1. Website da Loja – significa as páginas web onde o Vendedor opera a Loja Online, sob o domínio planikafires.com.
  2. Produto – significa um produto apresentado pelo Vendedor através do Website da Loja, que pode ser objeto de um Contrato de Compra e Venda.
  3. Suporte duradouro – significa um material ou dispositivo que permite ao Cliente ou ao Vendedor armazenar informações que lhes são dirigidas pessoalmente, de forma a possibilitar o acesso a essas informações para referência futura durante um período de tempo adequado para os fins da informação e permitindo a reprodução inalterada da informação armazenada.
  4. Contrato de Compra e Venda – significa um contrato de compra e venda celebrado à distância nos termos do Regulamento, entre o Cliente e o Vendedor.

ARTIGO 2 – DISPOSIÇÕES GERAIS E UTILIZAÇÃO DA LOJA ONLINE

  1. Todos os direitos sobre a Loja Online, incluindo direitos de autor, direitos de propriedade intelectual sobre o seu nome, domínio de Internet, Website da Loja, bem como modelos, formulários e logótipos pertencem ao Vendedor, e só podem ser utilizados conforme especificado e de acordo com o Regulamento.
  2. O Vendedor envidará esforços para disponibilizar o acesso à Loja Online aos Utilizadores da Internet através de todos os navegadores web populares, sistemas operativos, tipos de computadores e tipos de ligações à Internet. O Vendedor não garante nem se responsabiliza por assegurar que cada variante de configuração de equipamento eletrónico detido pelo Utilizador da Internet permitirá a utilização da Loja Online. O requisito técnico mínimo para

utilizar o Website da Loja, sujeito à frase anterior, é um navegador web com Javascript ativado e plugin Adobe Flash instalado, sem sistemas que bloqueiem a exibição de objetos Flash, que aceite "cookies".

  • O Vendedor utiliza um mecanismo de cookies, que – quando os Clientes utilizam o Website da Loja – são armazenados pelo servidor do Vendedor no disco rígido do(s) dispositivo(s) terminal(is) do Cliente. A utilização de "cookies" destina-se a garantir o correto funcionamento do Website da Loja pelo(s) dispositivo(s) terminal(is) do Cliente. Este mecanismo não danifica o(s) dispositivo(s) terminal(is) do Cliente nem altera a configuração do(s) dispositivo(s) terminal(is) do Cliente ou do software aí instalado. Cada Cliente pode desativar os cookies no navegador do(s) seu(s) dispositivo(s) terminal(is). O Vendedor informa, no entanto, que a exclusão dos cookies pode causar inconvenientes ou impedir a utilização do Website da Loja.
  • Para efetuar uma encomenda na Loja Online através do Website da Loja ou por e-mail, e para usufruir dos Serviços disponíveis no Website da Loja, o Cliente deve possuir uma conta de e-mail ativa.
  • É proibido ao Cliente introduzir conteúdos ilegais e utilizar a Loja Online, o Website da Loja ou os serviços gratuitos prestados pelo Vendedor de forma contrária à lei, aos bons costumes ou que viole direitos pessoais de terceiros.
  • O Vendedor declara que a natureza pública da Internet e a utilização de serviços eletrónicos pode envolver o risco de obtenção e modificação de dados dos clientes por pessoas não autorizadas, pelo que os clientes devem utilizar as medidas técnicas adequadas para minimizar os riscos acima mencionados. Em particular, devem utilizar programas antivírus e programas de proteção da identidade dos utilizadores da Internet.
  • Não é permitido utilizar os recursos e funções da Loja Online para fins de realização de negócios pelo Cliente que possam prejudicar os interesses do Vendedor, ou seja, atividades publicitárias de outro empresário ou produto; atividade que consista na publicação de conteúdos não relacionados com a atividade do Vendedor; atividade que consista na publicação de conteúdos falsos ou enganosos.

ARTIGO 3 – ENCOMENDAS

  1. A informação incluída no Website da Loja não constitui uma oferta do Vendedor nos termos do Código Civil, mas apenas um convite aos Clientes para apresentarem propostas para celebração do Contrato de Compra e Venda.
  2. O Cliente pode efetuar encomendas na Loja Online através do Website da Loja ou por e-mail, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
  3. O Cliente que efetua uma encomenda através do Website da Loja compila a encomenda selecionando os Produtos desejados. Os Produtos são adicionados à encomenda ao selecionar o botão ADICIONAR AO CARRINHO sob um determinado Produto apresentado

no Website da Loja. Após compilar toda a encomenda e identificar no "CARRINHO" o método de Entrega e a forma de pagamento, o Cliente deverá finalizar a encomenda enviando um formulário de encomenda ao Vendedor, selecionando no Website da Loja o botão "ENCOMENDAR E PAGAR". Sempre antes de enviar a encomenda ao Vendedor, o Cliente é informado sobre o preço total dos Produtos selecionados e da Entrega, bem como sobre quaisquer custos adicionais que o Cliente seja obrigado a suportar ao abrigo do Contrato de Compra e Venda.

  • O Cliente que efetua uma encomenda por e-mail deverá enviá-la para o endereço de e-mail disponibilizado pelo Vendedor no Website da Loja. No e-mail enviado ao Vendedor, o Cliente deverá indicar, em particular: o nome dos Produtos, cor e quantidade dos Produtos apresentados no Website da Loja, bem como os dados de contacto do Cliente.
  • Após receber o e-mail referido no Artigo 3.4 do Cliente, o Vendedor enviará ao Cliente um e-mail de resposta com os dados de registo, o preço dos Produtos selecionados e as possíveis formas de pagamento, bem como o método de Entrega com o respetivo custo, e informação sobre quaisquer pagamentos adicionais a suportar pelo Cliente ao abrigo do Contrato de Compra e Venda. O e-mail incluirá também informação para o Cliente de que a celebração do Contrato de Compra e Venda por correio eletrónico implica a obrigação de pagamento pelos Produtos encomendados. Com base na informação fornecida pelo Vendedor, o Cliente pode efetuar a encomenda enviando um e-mail ao Vendedor a indicar a forma de pagamento e o método de Entrega selecionados.
  • Efetuar uma encomenda significa uma proposta do Cliente ao Vendedor para celebrar um Contrato de Compra e Venda dos Produtos abrangidos pela encomenda.
  • Após a encomenda ser efetuada, o Vendedor enviará uma confirmação da encomenda para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente.
  • Após a confirmação da encomenda, o Vendedor enviará informação sobre a aceitação da encomenda para execução para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente. A informação sobre a aceitação da encomenda para execução constitui uma declaração do Vendedor sobre a aceitação da proposta referida no Artigo 3.7 acima e, após o seu recebimento pelo Cliente, o Contrato de Compra e Venda considera-se celebrado.
  • Após a celebração do Contrato de Compra e Venda, o Vendedor confirma ao Cliente os seus termos enviando-os em suporte duradouro para o endereço de e-mail do Cliente ou por escrito para o endereço indicado pelo Cliente ao efetuar a encomenda.
  • Ao efetuar pagamentos pelos Produtos adquiridos, constantes do Anexo 15 da Lei de 11 de março de 2004 sobre o imposto sobre bens e serviços (ou seja, Diário da República de 2018, item 2174, com as alterações), cujos pagamentos sejam documentados por fatura, cujo valor total a receber ultrapasse 15.000 PLN brutos ou o equivalente a este montante – os contribuintes são obrigados a aplicar o mecanismo de pagamento fracionado, de acordo com a legislação aplicável,

caso se aplique ao Cliente que efetua a encomenda.

A fatura emitida pelo Vendedor, referida acima, deve conter as palavras: "mecanismo de pagamento fracionado". As partes de tal transação são obrigadas a possuir uma conta de liquidação referida no Art. 49.º, n.º 1, alínea 1 da Lei de 29 de agosto de 1997 – Lei Bancária, ou uma conta pessoal numa caixa de crédito cooperativa aberta no âmbito da atividade comercial exercida, mantida em moeda polaca.

ARTIGO 4 – PAGAMENTOS

  1. Os preços apresentados no Website da Loja junto a cada Produto são preços brutos e não incluem informações relativas aos custos de Entrega nem quaisquer outros custos que o Cliente tenha de suportar ao abrigo do Contrato de Compra e Venda, sobre os quais será informado ao selecionar o método de Entrega e ao efetuar a encomenda.
  2. O Cliente pode escolher as seguintes formas de pagamento para os Produtos encomendados:
    1. transferência bancária para a conta do Vendedor (neste caso, o processamento da encomenda será iniciado após o Vendedor enviar ao Cliente a confirmação de aceitação da encomenda e após o valor ser creditado na conta bancária do Vendedor);
    1. cartão de pagamento, transferência bancária, BLIK através do sistema externo de pagamentos przelewy24.pl, operado pela PayPro S.A. Agent Rozliczeniowy com sede em Poznań (neste caso, o processamento da encomenda será iniciado após o Vendedor enviar ao Cliente a confirmação de aceitação da encomenda e após a receção da informação do sistema przelewy24.pl sobre a conclusão bem-sucedida do pagamento).
  3. O Cliente deve pagar a encomenda no valor resultante do Contrato de Compra e Venda no prazo de 7 Dias, caso opte pelo pagamento antecipado.

ARTIGO 5 – ENTREGA

  1. O Vendedor realiza a Entrega no território da União Europeia.
  2. O Vendedor entregará os Produtos objeto do Contrato sem defeitos.
  3. O Vendedor publicará no Website da Loja informações sobre o número de Dias Úteis necessários para efetuar a Entrega e satisfazer a encomenda.
  4. O prazo para a Entrega e execução da encomenda especificado no Website da Loja será calculado em Dias Úteis, de acordo com o Artigo 4.2.
  • O(s) Produto(s) encomendado(s) será(ão) entregue(s) ao Cliente através do Fornecedor, para a morada indicada no formulário de encomenda.
  • No dia do envio dos Produtos ao Cliente, o Vendedor confirmará o envio por e-mail ao Cliente.
  • O Cliente deve examinar o(s) Produto(s) entregue(s) no tempo e modo habituais para remessas deste tipo, na presença do funcionário do Fornecedor. Em caso de deteção de falta ou dano relacionado com a remessa, o Cliente tem direito a exigir que o funcionário do Fornecedor elabore o respetivo relatório.
  • O Vendedor deve, de acordo com o desejo do Cliente, anexar ao envio objeto da Entrega um recibo ou fatura de IVA referente ao(s) Produto(s) entregue(s).

Para receber uma fatura de IVA, o Cliente deve declarar no momento da compra que adquire o Produto como Empresário (sujeito passivo). Esta declaração é feita assinalando o campo apropriado no formulário de encomenda, antes de enviar a encomenda ao Vendedor.

  • Na ausência do Cliente na morada indicada aquando da encomenda como endereço de Entrega, o funcionário do Fornecedor deixará um aviso ou tentará contactar o Cliente por telefone para combinar uma hora em que o Cliente esteja presente. Se o(s) Produto(s) encomendado(s) for(em) devolvido(s) à Loja Online pelo Fornecedor, o Vendedor contactará o Cliente por e-mail ou telefone para combinar a hora e o custo de uma nova Entrega.

ARTIGO 6 – GARANTIA LEGAL

  1. O Vendedor garante a Entrega do(s) Produto(s) livre(s) de defeitos físicos e jurídicos. O Vendedor é responsável perante o Cliente caso o Produto apresente defeitos físicos ou jurídicos (garantia legal).
  2. Se o Produto apresentar defeito, o Cliente pode:
    1. apresentar uma declaração de redução do preço ou resolução do Contrato de Compra e Venda, salvo se o Vendedor substituir imediatamente e sem incómodos excessivos para o Cliente o Produto defeituoso por outro isento de defeitos ou remover o defeito.

Esta limitação não se aplica se o Produto já tiver sido substituído ou reparado pelo Vendedor, ou se o Vendedor não tiver cumprido a obrigação de substituir o Produto por outro isento de defeitos ou de remover o defeito. O Cliente pode exigir a substituição do Produto por outro isento de defeitos em vez da remoção do defeito proposta pelo Vendedor, ou exigir a remoção do defeito em vez da substituição do Produto, salvo se for impossível tornar o Produto conforme com o contrato pelo modo escolhido pelo Cliente

ou se tal implicar custos excessivos em comparação com o método proposto pelo Vendedor. Ao avaliar se os custos são excessivos, deve-se ter em conta o valor do Produto sem defeitos, o tipo e a importância do defeito detetado, bem como o incómodo causado ao Cliente caso se opte por outro modo de satisfação do pedido.

O Cliente não pode rescindir o Contrato de Compra e Venda se o defeito for irrelevante.

  • exigir a substituição do Produto defeituoso por outro isento de defeitos ou a remoção do defeito. O Vendedor procederá à substituição do Produto defeituoso por outro isento de defeitos ou à remoção do defeito num prazo razoável e sem incómodos excessivos para o Cliente.

O Vendedor pode recusar satisfazer o pedido do Cliente se tornar o Produto defeituoso conforme com o Contrato de Compra e Venda pelo método escolhido pelo Cliente for impossível, ou implicar custos excessivos em comparação com outro método possível de tornar o Produto conforme com o Contrato de Compra e Venda. O custo da reparação ou substituição será suportado pelo Vendedor.

  • O Cliente que exerça direitos ao abrigo da garantia é obrigado a entregar o artigo defeituoso na morada do Vendedor. No caso de Cliente que seja Consumidor e Empresário com direitos de Consumidor, o custo de entrega é suportado pelo Vendedor.
  • O Vendedor é responsável ao abrigo da garantia legal caso um defeito físico seja detetado antes de decorridos dois anos desde a entrega do Produto ao Cliente. O direito à remoção do defeito ou substituição do Produto por outro isento de defeitos prescreve ao fim de um ano, contudo este prazo não pode terminar antes do prazo referido na primeira frase. Dentro deste prazo, o Cliente pode rescindir o Contrato de Compra e Venda ou apresentar uma declaração de redução do preço devido ao defeito do Produto. Se o Cliente exigir a substituição do Produto por outro isento de defeitos ou a remoção do defeito, o prazo para rescisão do Contrato de Compra e Venda ou apresentação da declaração de redução do preço começa a contar após o termo do prazo para substituição do Produto ou remoção do defeito.
  • Qualquer reclamação relacionada com o(s) Produto(s) ou com a execução do Contrato de Compra e Venda pode ser apresentada pelo Cliente por escrito para a morada do Vendedor.
  • O Vendedor, no prazo de 14 dias a contar da data do pedido que contenha a reclamação, apresentará o seu parecer sobre a reclamação relativa ao(s) Produto(s) ou à execução do Contrato de Compra e Venda apresentada pelo Cliente.
  • O Cliente pode apresentar uma reclamação ao Vendedor relativamente aos serviços eletrónicos gratuitos prestados pelo Vendedor. A reclamação pode ser enviada em formato eletrónico para o endereço planika@planikafires.com. Na reclamação, o Cliente deve incluir uma descrição do problema. O Vendedor deverá analisar a reclamação imediatamente, e nunca depois de 14 dias.

O Vendedor deverá analisar a reclamação e responder ao Cliente.

  • O Vendedor não recorre a mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios, mencionados na lei de 23 de setembro de 2016 sobre resolução extrajudicial de litígios de consumo.

ARTIGO 7 – GARANTIA

  1. Os Produtos vendidos pelo Vendedor podem estar cobertos por uma garantia concedida pelo fabricante ou distribuidor dos Produtos.
  2. No caso de Produtos abrangidos por garantia, a informação relativa à existência e ao conteúdo da garantia será sempre apresentada no Website da Loja.

ARTIGO 8 – RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA

  1. O Cliente que seja Consumidor ou Empresário com Direitos de Consumidor que celebrou o Contrato de Compra e Venda pode, no prazo de 14 dias, resolver o Contrato de Compra e Venda sem necessidade de indicar qualquer motivo.
  2. O prazo para resolução do Contrato de Compra e Venda começa a contar a partir do momento em que o Consumidor, o Empresário com direitos de Consumidor ou um terceiro por eles indicado, que não seja o transportador, toma posse dos Produtos.

O Consumidor e o Empresário com direitos de Consumidor podem rescindir o Contrato de Compra e Venda mediante a apresentação de uma declaração de resolução ao Vendedor. A notificação pode ser apresentada, por exemplo, por escrito para a morada do Vendedor, ou seja: PLANIKA SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ, ul. Bydgoskich Przemysłowców 10 (85-862), Bydgoszcz, ou por e-mail para o endereço do Vendedor, ou seja: planika@planikafires.com. A notificação pode ser apresentada através do formulário, cujo modelo foi disponibilizado pelo Vendedor no Website da Loja em: Cancelamento de encomenda. Para cumprir o prazo, basta enviar a notificação antes do seu termo.

O Consumidor e o Empresário com direitos de Consumidor podem rescindir o Contrato de Compra e Venda através do envio da notificação de resolução ao Vendedor, utilizando o formulário disponível no seguinte website: Formulário eletrónico de resolução

. Para cumprir o prazo, basta enviar a notificação antes do seu termo. O Vendedor deverá fornecer imediatamente ao Consumidor e ao Empresário com direitos de Consumidor a confirmação da receção do formulário submetido através do website.

  • No caso de resolução do Contrato de Compra e Venda, o contrato será considerado como nunca tendo sido celebrado.
  • Se o Consumidor ou Empresário com Direitos de Consumidor apresentar a declaração de resolução do Contrato de Compra e Venda antes de o Vendedor aceitar a proposta do Cliente, a proposta deixará de ser vinculativa.
  • O Vendedor deverá, imediatamente e nunca depois de 14 dias a contar da data de receção da declaração de resolução do Contrato de Compra e Venda apresentada pelo Consumidor ou Empresário com Direitos de Consumidor, reembolsar ao Consumidor ou Empresário com Direitos de Consumidor todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega do Produto ao Consumidor ou Empresário com Direitos de Consumidor. O Vendedor pode reter o reembolso dos montantes pagos pelo Consumidor ou Empresário com Direitos de Consumidor até à receção do Produto devolvido ou à apresentação, por parte do Consumidor ou Empresário com Direitos de Consumidor, de comprovativo do envio do Produto, consoante o que ocorrer primeiro.
  • Se o Consumidor ou Empresário com Direitos de Consumidor, ao exercer o direito de resolução, escolher um método de entrega do Produto diferente do método de entrega comum mais económico oferecido pelo Vendedor, o Vendedor não é obrigado a reembolsar ao Consumidor ou Empresário com Direitos de Consumidor os custos adicionais suportados pelo Cliente.
  • O Consumidor ou Empresário com Direitos de Consumidor deverá devolver o Produto ao Vendedor imediatamente, nunca depois de 14 dias a contar da data de resolução do Contrato de Compra e Venda. Para cumprir o prazo, basta enviar o Produto para a morada do Vendedor antes do termo desse prazo.
  • Em caso de resolução, o Consumidor ou Empresário com Direitos de Consumidor suportará apenas os custos diretos da devolução do Produto.
  • Se, devido à sua natureza, o Produto não puder ser devolvido por correio tradicional, o Vendedor informará o Consumidor ou Empresário com Direitos de Consumidor sobre os custos de devolução desse Produto no Site da Loja.
  • O Consumidor ou Empresário com Direitos de Consumidor será responsável pela diminuição do valor do Produto resultante da sua utilização para além do necessário para determinar a natureza, as características e o funcionamento do Produto.
  • O Vendedor reembolsará o pagamento utilizando o mesmo método de pagamento que foi utilizado pelo Consumidor ou Empresário com Direitos de Consumidor, salvo se o Consumidor ou Empresário com Direitos de Consumidor concordar expressamente com outro método de reembolso que não implique quaisquer custos para o Consumidor ou Empresário com Direitos de Consumidor.
  • O direito de rescisão do Contrato de Compra e Venda não assiste ao Consumidor ou Empresário com Direitos de Consumidor no que respeita a contratos em que o Produto seja entregue em embalagem selada que, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não possa ser devolvido depois de aberta a embalagem, caso esta tenha sido aberta após a entrega.

ARTIGO 9 – SERVIÇOS GRATUITOS

  1. O Vendedor presta os seguintes serviços eletrónicos gratuitos aos Clientes:
    1. Formulário de Contacto.
  2. Os serviços referidos no ponto 9.1 acima são prestados 24 horas por dia, 7 dias por semana.
  3. O Vendedor reserva-se o direito de escolher e alterar o tipo, a forma, o horário e o método de disponibilização de alguns destes serviços, informando o Cliente de forma adequada à alteração do Regulamento.
  4. O serviço: Formulário de Contacto consiste no envio de uma mensagem ao Vendedor através do formulário disponível no Site da Loja.
  5. É possível cancelar a subscrição do serviço gratuito Formulário de Contacto a qualquer momento, deixando de enviar pedidos de contacto ao Vendedor.

ARTIGO 10 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

  1. As regras para a proteção de dados pessoais estão definidas na Política de Privacidade.

ARTIGO 11 – RESCISÃO DO CONTRATO (NÃO APLICÁVEL A CONTRATOS DE COMPRA E VENDA)

  1. Tanto o Cliente como o Vendedor podem rescindir o contrato de prestação de serviços eletrónicos a qualquer momento e sem necessidade de indicar motivo, salvaguardando os direitos adquiridos pela outra Parte antes da rescisão do referido contrato e as disposições abaixo.
  2. O Vendedor pode rescindir o contrato de prestação de serviços eletrónicos enviando ao Cliente uma declaração de intenção apropriada para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente durante a utilização do serviço.

ARTIGO 12 – DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. O Vendedor será responsável pela não execução ou execução defeituosa do contrato mas, no caso de contratos com Clientes que sejam Empresários, o Vendedor só será responsável por danos dolosos e dentro dos limites das perdas efetivamente sofridas pelo Cliente Empresário.
  2. O conteúdo do presente Regulamento pode ser guardado, sendo impresso, copiado para um dispositivo de armazenamento ou descarregado a qualquer momento a partir da Loja

Website.

  • Em caso de litígio relacionado com o Contrato de Compra e Venda celebrado, as partes procurarão resolver a questão de forma amigável. À resolução de quaisquer litígios decorrentes do presente Regulamento é aplicável a lei polaca.
  • O Vendedor informa o Cliente, enquanto Consumidor, da possibilidade de recorrer a meios extrajudiciais para resolução de reclamações e obtenção de indemnização. As regras de acesso a esses procedimentos estão disponíveis nos serviços ou nos sites das entidades responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios. Podem ser, em particular, os representantes dos direitos dos consumidores ou a Inspeção Regional de Inspeção Económica, cuja lista está disponível no site do Gabinete da Concorrência e Proteção do Consumidor, no endereço http://www.uokik.gov.pl/spory_konsumenckie.php.

O Vendedor informa que, no endereço http://ec.europa.eu/consumers/odr/ está disponível a plataforma do sistema online de resolução de litígios entre consumidores e comerciantes a nível da UE (plataforma ODR).

  • O Vendedor reserva-se o direito de alterar o presente Regulamento. Todas as encomendas aceites pelo Vendedor antes da entrada em vigor do novo Regulamento serão entregues com base no Regulamento em vigor à data da encomenda pelo Cliente. O Regulamento alterado entra em vigor 7 dias após a sua publicação no Site da Loja. O Vendedor informará o Cliente, 7 dias antes da entrada em vigor do novo Regulamento, sobre a alteração do Regulamento por e-mail, incluindo um link para o conteúdo do Regulamento alterado. Caso o Cliente não aceite o novo conteúdo do Regulamento, deverá informar o Vendedor desse facto, o que resultará na rescisão do contrato nos termos do artigo 11.

O Regulamento entra em vigor a 09.12.2021